Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6121| Título: | Voto n. 206/2020/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Analisa recurso interposto sob expediente no 3001948/20-5 pela empresa Bio Brasil Limpeza Biológica Ltda. em face da decisão proferida em 2a instância pela Gerência-Geral de Recursos. A solicitação de revalidação do registro do produto de nome comercial “Gorduraklin” foi requerida fora do prazo norma vo, em desacordo com o § 2o do art. 8o do Decreto no 8077, de 14 de agosto de 2013. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrati vo interposto. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3005 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.539651/2013-51 Número do expediente do recurso: 3001948/20-5 ROP 22/2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 206-2020-DIRE3 - Bio Brasil Limpeza Biológica Ltda..pdf Restricted Access | 134.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.