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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6141| Título: | Voto n. 128/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Analisa Recurso Administrativo - 2a instância recursal interposto contra o indeferimento de petição de registro de produto fumígeno charuto. Produto objeto do pedido não se enquadra na definição de charuto constante do Art. 1o do Decreto-Lei no 1.157, de 12 de março de 1971. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3605 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.344052/2019-54 Número do expediente do recurso: 1836240/20-1 ROP 23/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Enquadramento do produto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 128-2021-Dire1-RC Premium Comércio Importadora e Exportadora Ltda.pdf Restricted Access | 207.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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