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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6147| Título: | Voto n. 156/2020/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Administrativo. Necessidade de correção da decisão exarada pela GGREC. Exaurimento de esfera administrativa. Ausência de requisitos autorizadores para rever, de ofício, a decisão da Diretoria Colegiada datada de 2014. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3669 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25992.009103/39 Número do expediente do recurso: 2132038/20-1 ROP 20/2020 |
| Palavra Chave: | Registro Cancelamento Renovação Indeferimento Republicação do aresto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 156-2020-DIRE2 - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio..pdf Restricted Access | 54.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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