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Título: Voto n. 238/2020/SEI/DIRE5/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DE EXIGÊNCIA. VOTO CONHECIMENTO E NEGAR PROVIMENTO.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4312
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25992.013246/75
Número do expediente do recurso: 2989317/20-1
ROP 20/2020
Palavra Chave: Renovação de registro

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Descumprimento de exigência técnica

Perda do prazo

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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