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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6165
Título: | Voto n. 238/2020/SEI/DIRE5/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DE EXIGÊNCIA. VOTO CONHECIMENTO E NEGAR PROVIMENTO. |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4312 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25992.013246/75 Número do expediente do recurso: 2989317/20-1 ROP 20/2020 |
Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento similar Descumprimento de exigência técnica Perda do prazo Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 238-2020-DIRE5 - CAZI QUIMICA FARMACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 64.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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