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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4312| Título: | Voto n. 134/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo. Indeferimento das petições de: Renovação de Registro de Medicamento, Atualização de Especificações e Métodos Analíticos, Inclusão de local de fabricação do fármaco, Substituição maior de equipamento, Mudança maior de excipientes para formas farmacêuticas em solução e Alteração maior do processo de produção do medicamento Termoprin (dipirona). Intempestividade no cumprimento de exigência. Legislação Sanitária não observada: inciso I do art. 7° da RDC n° 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6165 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25992.013246/75 Número do expediente do recurso: 3510511/19-9 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento similar Descumprimento de exigência técnica Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 134_2020_CRES1_Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 618.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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