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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6167| Título: | Voto n. 228/2020/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Analisa recurso contra o indeferimento de pedido de registro de Novos Alimentos. Decisão de Não Conhecimento em 2a instância por intempestividade. Ausência de ilegalidade do ato. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4330 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.581175/2019-74 Número do expediente do recurso: 3065008/20-3 ROP 20/2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Novos alimentos Novos ingredientes Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 228-2020-DIRE5 - Lavilabor Produtos Naturais Ltda-ME.pdf Restricted Access | 35.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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