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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6176| Título: | Voto n. 24/2021/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso contra a decisão em segunda instância que manteve indeferimento da petição de Renovação de Registro de Produto Fumígeno. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4394 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25069.453234/2017-49 Número do expediente do recurso: 3126230/20-2 ROP 02/2021 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Dados cadastrais Alteração da composição Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 24-2021-DIRE3-Quality In Tabacos Ind e Com. de Cigarros Ltda.pdf Restricted Access | 136.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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