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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6177| Título: | Voto n. 79/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ausência de documentação obrigatória para a petição. Exigência exarada para solicitação da documentação não cumprida. Documentação enviada somente após o indeferimento. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4432 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.215989/2020-57 Número do expediente do recurso: 2891324/20-0 e 2891324/20-0 ROP 17/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Descumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 79-2021-Dire1-Indice Tokyo Comércio Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access | 46.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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