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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6185| Título: | Voto n. 128/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ausência de Certificado de conformidade emitido por um OCP acreditado pelo Inmetro, em conformidade com a norma geral de segurança elétrica, NBR IEC 60601-1, identificado em auditoria. Norma apresentada como justificativa para ausência da documentação não aplicável ao caso. Sentença judicial indeferida e extinto o processo pelo Juiz Federal Substituto da 2a Vara/SJDF. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4731 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.543888/2020-73 Número do expediente do recurso: 3792438/20-8 ROP 24/2021 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Não apresentação de conformidade Organismos de Certificação de Produtos Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 128-2021-Dire1-Sei-Vita Care Representações Ltda.pdf Restricted Access | 57.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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