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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6187| Título: | Voto n. 65/2021/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Analisa os recursos administrativos interpostos em face da decisão em 2a instância que manteve o cancelamento de Isento de Registro, por conferir propriedades terapêuticas a produto cuja finalidade não é a terapêutica, haja vista não se tratar de um medicamento, mas de um cosmético. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.288242/2017-47 Número do expediente do recurso: 3934004/20-2, 3933889/20-1 e 3933862/20-5 ROP 10/2021 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de produto Propaganda irregular Rotulagem inadequada Enquadramento do produto Medicamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 65-2021-DIRE2-BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS S.A.pdf Restricted Access | 56.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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