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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6189| Título: | Voto n. 235/2021/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Analisa recurso interposto pela empresa Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda. em face da decisão proferida em 2a instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que decidiu conhecer e negar provimento ao recurso que solicitava a reconsideração do indeferimento da peti ção de Registro do produto fumígeno CAFÉ CRÈME ORIGINAL (charuto - 75 x 27)mm. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4826 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.193673/2019-63 Número do expediente do recurso: 0065498/21-6 ROP 23/2021 |
| Palavra Chave: | Produto Fumígeno REGISTRO DE PRODUTOS Enquadramento do produto Impossibilidade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 235-2021-Dire3-Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access | 200.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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