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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4826| Título: | Voto n. 390/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO PRODUTO CAFÉ CRÈME ORIGINAL. Produto não se enquadra como charuto de acordo com o Decreto -Lei nº 1.157/1971. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6189 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.193673/2019-63 Número do expediente do recurso: 2226931/20-2 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Produto Fumígeno REGISTRO DE PRODUTOS Enquadramento do produto Impossibilidade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 390_2020_CRES3_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 412.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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