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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6191| Título: | Voto n. 142/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A tempestividade do recurso administrativo cujo objeto esteja disciplinado pelas normas de licitações e contratos da Administração Pública submete-se ao disposto no art. 109 da Lei no 8.666/93, quanto ao prazo específico de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso. A contagem do prazo iniciou em 20/11/2020, de forma que o prazo final para a interposição do recurso ocorreu na data de 26/11/2020.O recurso administrativo foi interposto em 18/01/2021, intempestivamente. Voto por NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4859 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.903355/2020-55 Número do expediente do recurso: 1052290/21-3 ROP 25/2021 |
| Palavra Chave: | LICITAÇÃO Descumprimento de Edital Proposta de preço Sanção administrativa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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