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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6209| Título: | Voto n. 26/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso interposto pela empresa RA Catering Ltda. em face da decisão proferida em 2ª instância, que decidiu negar provimento ao recurso que solicitava conversão de multa aplicada por infração sanitária em advertência. Não foi comprovada ilegalidade do ato e nem erro técnico. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3110 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.720869/2014-05 Número do expediente do recurso: 2768849/21-6 ROP 02/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Serviço de limpeza e desinfecção Boas práticas para serviços de alimentação Perda do prazo do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 26-2022-DIRE3-RA Catering Ltda..pdf Restricted Access | 3.51 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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