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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6210| Título: | Voto n. 178/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso de 1ª instância intempestivo. Exaurimento da via administrativa. Voto por NÃO CONHECER do recurso por EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3220 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.715425/2012-05 Número do expediente do recurso: 1674422(SEI) ROP 12/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas para serviços de alimentação Perda do prazo Intempestividade Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 178_2022_DIRE3_TOB S LANCHES SUL LTDA.pdf Restricted Access | 51.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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