Voto n. 105/2022/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 105_2022_DIRE5_SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG.pdf Restricted Access		148 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-07T15:41:22Z	-
dc.date.available	2023-11-07T15:41:22Z	-
dc.date.issued	2022-07-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6211	-
dc.description.abstract	Autuação em razão da constatação de condições sanitárias insatisfatórias quanto à armazenagem dos resíduos sólidos, não cumprindo as exigências sanitárias de boas práticas quanto à oferta de área temporária para armazenagem dos resíduos. Voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, afastando a dobra de penalidade e concluindo-se pela multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devido ao prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	https://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3230	pt_BR
dc.title	Voto n. 105/2022/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.350675/2010-13	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3911350/21-7	pt_BR
dc.description.additional	ROP 12/2022	pt_BR
dc.description.additional	Voto vinculado ao Voto n. 1069/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Majoração	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	25751.350675/2010-13	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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