Voto n. 38/2022/SEI/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 38-2022-DIRE5-APSEN FARMACÊUTICA S.A..pdf Restricted Access		1.72 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-07T15:43:58Z	-
dc.date.available	2023-11-07T15:43:58Z	-
dc.date.issued	2022-03-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6218	-
dc.description.abstract	Analisa recurso administrativo interposto pela empresa Apsen Farmacêutica S/A sob expediente nº 2723603/21-1, em face da decisão da Gerência-Geral de recursos - GGREC, conforme Aresto 1.361, de 28 de abril de 2020, que conheceu do recurso sob expediente nº 1088866/14-7 e deu-lhe parcial provimento, retirando-se a dobra da multa em razão de reincidência e minorando-a para o valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). Considerando as circunstâncias relevantes para a dosimetria da pena (porte econômico da infratora e risco sanitário), ratifica-se a decisão em 2ª instância. Posição do relator: Negar provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3461	pt_BR
dc.title	Voto n. 38/2022/SEI/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.003705/2010-17	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2723603/21-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 04/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Distribuição de amostras grátis	pt_BR
dc.subject.keyword	Exigências legais não atendidas	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Desconsideração da reincidência	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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