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Voto Dicol nº 82-2022-DIRE3-Grupo EMS Sigma Pharma.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-07T15:45:59Z-
dc.date.available2023-11-07T15:45:59Z-
dc.date.issued2022-03-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6224-
dc.description.abstractRecurso interposto pela empresa Grupo EMS Sigma Pharma (EMS S.A) em face da decisão proferida em 2ª instância pela GGREC na 18ª Sessão de Julgamento ordinária, que acompanhou a posição descrita no Voto nº 291/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Não foi comprovada ilegalidade do ato e nem erro técnico. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3557pt_BR
dc.titleVoto n. 82/2022/SEI/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.003701/2010-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  3115510/21-7pt_BR
dc.description.additionalROP 04/2022pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordSujeito a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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