Voto n. 81/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 81-2022-DIRE3-INDÚSTRIA E COMÉRICO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.pdf Restricted Access		2.42 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-07T15:46:21Z	-
dc.date.available	2023-11-07T15:46:21Z	-
dc.date.issued	2022-03-07	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6225	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Prestar informações não fidedignas no peticionamento daquelas encontradas na fiscalização. Não há informação de que se trata de mercadoria exportada produzida em território nacional e retornada. Lote e validade divergentes do declarado e do certificado de análise com violação ao ítem 1.3 do capítulo II da RDC nº 81/2008. Necessário afastar a incidência dos incisos IV e X do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977, uma vez que a infração sanitária deve ser enquadrada apenas no inciso XXXIV, evitando-se a ocorrência de BIS IN IDEM na tipificação. Dosimetria adequada da pena segundo critérios legais: penalidade de multa inicialmente imposta no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da reincidência. Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3592	pt_BR
dc.title	Voto n. 81/2022/SEI/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.7	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25759.604783/2010-62	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3621346/21-0	pt_BR
dc.description.additional	ROP 04/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Produção em território nacional	pt_BR
dc.subject.keyword	Informação não fidedigna	pt_BR
dc.subject.keyword	Bis in idem	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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