Voto n. 81/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Prestar informações não fidedignas no peticionamento daquelas encontradas na fiscalização. Não há informação de que se trata de mercadoria exportada produzida em território nacional e retornada. Lote e validade divergentes do declarado e do certificado de análise com violação ao ítem 1.3 do capítulo II da RDC nº 81/2008. Necessário afastar a incidência dos incisos IV e X do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977, uma vez que a infração sanitária deve ser enquadrada apenas no inciso XXXIV, evitando-se a ocorrência de BIS IN IDEM na tipificação. Dosimetria adequada da pena segundo critérios legais: penalidade de multa inicialmente imposta no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da reincidência. Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.