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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6227| Título: | Voto n. 31/2022/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Análise de recurso administrativo de 2ª instância interposto pela Empresa Brasileira de Insfraestrutura Aeroportuária - Infraero contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3616 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25758.541959/2011-69 Número do expediente do recurso: 3074304/21-4 ROP 02/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Descumprimento de Notificação Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 31-2022-DIRE2-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero.pdf Restricted Access | 2.04 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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