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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3616| Título: | Voto n. 298/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO No. 23/2011 QUANTO AOS COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ITENS 2 E 3 DA NOTIFICAÇÃO). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8o § 8o DA Lei no. 9782/1999 C/C CAPÍTULO VIII ARTIGO 75, INCISO XIII DA RDC 2/2003 E ARTIGO 52 SUBSEÇÃO II DA RDC 56/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XXIX E XXXI DA LEI 6437/1977.VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E POR NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) EM FACE DA REINCIDÊNCIA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6227 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25758.541959/2011-69 Número do expediente do recurso: 0595556/13-4 SJO 20-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Descumprimento de Notificação Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 298_2020_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf Restricted Access | 176.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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