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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6242| Título: | Voto n. 8/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO GENÉRICO. CLONE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ausência de protocolo, em prazo regulamentar, de petição Pós-Registro no processo do medicamento Clone, vinculado ao processo Matriz, leva ao cancelamento do registro, por estar em desacordo com o § 1º do art. 17 da Resolução RDC nº 31 de 2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.501824/2019-61 Número do expediente do recurso: 1071009/21-4 ROP 01/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento clone CANCELAMENTO DE REGISTRO Protocolo fora do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 8-2022-DIRE4-Belfar Ltda.pdf Restricted Access | 44.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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