Voto n. 5/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)

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Voto nº 5-2022-DIRE3-Forever Living Products Brasil LTDA.pdf Restricted Access		151.11 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.date.accessioned	2023-11-07T18:05:06Z	-
dc.date.available	2023-11-07T18:05:06Z	-
dc.date.issued	2022-02-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6243	-
dc.description.abstract	Recurso interposto pela empresa Forever Living Products Brasil Ltda. em face da decisão proferida em 2ª instância, que decidiu negar provimento ao recurso que solicitava a reconsideração do indeferimento da petição de Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas do Produto Gel da folha descascada de Aloe vera estabilizado e purificado. Não se comprovou ilegalidade do ato e nem erro técnico no indeferimento da petição de registro. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 5/2022/SEI/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.432377/2017-01	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2103836/21-9	pt_BR
dc.description.additional	ROP 01/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Avaliação de segurança e eficácia	pt_BR
dc.subject.keyword	Propriedade funcional ou de saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Alimentos novos	pt_BR
dc.subject.keyword	Segurança da dose	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de exigência técnica	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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