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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6243| Título: | Voto n. 5/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso interposto pela empresa Forever Living Products Brasil Ltda. em face da decisão proferida em 2ª instância, que decidiu negar provimento ao recurso que solicitava a reconsideração do indeferimento da petição de Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas do Produto Gel da folha descascada de Aloe vera estabilizado e purificado. Não se comprovou ilegalidade do ato e nem erro técnico no indeferimento da petição de registro. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.432377/2017-01 Número do expediente do recurso: 2103836/21-9 ROP 01/2022 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Propriedade funcional ou de saúde Alimentos novos Segurança da dose Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 5-2022-DIRE3-Forever Living Products Brasil LTDA.pdf Restricted Access | 151.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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