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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6247| Título: | Voto n. 28/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso interposto pela empresa PROSUGAR INDUSTRIA E COMERCIO S/A em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que decidiu conhecer e negar provimento ao recurso administrativo, expediente nº 3150275/21-1. Não foi comprovada ilegalidade do ato e nem erro técnico. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.680654/2020-14 Número do expediente do recurso: 3150275/21-1 ROP 02/2022 |
| Palavra Chave: | Coadjuvantes de tecnologia Ausência de estudos de toxicidade Segurança do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 28-2022-DIRE3-Prosugar Indústria e Comercio S.A..pdf Restricted Access | 3.19 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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