Voto n. 32/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 32-2022-DIRE3-Domo Salute Consultoria Regulatória Ltda.pdf Restricted Access		223.53 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-07T18:07:36Z	-
dc.date.available	2023-11-07T18:07:36Z	-
dc.date.issued	2022-02-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6249	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo em segunda instância interposto em face de decisão da GGREC de negar provimento ao recurso administrativo interposto em primeira instância referente a CBPF concedida somente para fins de registro dos produtos para diagnóstico in vitro (IVD) relacionados à emergência em saúde pública COVID-19, com fundamento na RDC Nº 346/2020, publicada em 13/03/2020. Não houve erro ou ilegalidade que justifique a revisão dos termos da decisão de primeira instância. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. Recurso designado para análise conjunta com os recursos administrativos sob expediente 3261433/21-3, 3261226/21-8 e 3261299/21-5, cuja análise consta do Voto Nº 045/2022/DIRE3/ANVISA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 32/2022/SEI/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.11	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.351939/2019-07	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3182757/21-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 03/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificação de Boas Práticas de Fabricação	pt_BR
dc.subject.keyword	Relatório de inspeção	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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