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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6249| Título: | Voto n. 32/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo em segunda instância interposto em face de decisão da GGREC de negar provimento ao recurso administrativo interposto em primeira instância referente a CBPF concedida somente para fins de registro dos produtos para diagnóstico in vitro (IVD) relacionados à emergência em saúde pública COVID-19, com fundamento na RDC Nº 346/2020, publicada em 13/03/2020. Não houve erro ou ilegalidade que justifique a revisão dos termos da decisão de primeira instância. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. Recurso designado para análise conjunta com os recursos administrativos sob expediente 3261433/21-3, 3261226/21-8 e 3261299/21-5, cuja análise consta do Voto Nº 045/2022/DIRE3/ANVISA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.351939/2019-07 Número do expediente do recurso: 3182757/21-1 ROP 03/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Certificação de Boas Práticas de Fabricação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 32-2022-DIRE3-Domo Salute Consultoria Regulatória Ltda.pdf Restricted Access | 223.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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