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Voto nº 35-2022-DIRE4-Laboratórios Osório de Moraes Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-08T16:40:14Z-
dc.date.available2023-11-08T16:40:14Z-
dc.date.issued2022-02-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6254-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO DE MEDICAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA A notificação de exigência deve ser protocolada no prazo máximo de trinta dias a partir de sua ciência, de acordo com o Art. 6º da RDC nº 204/2005. CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 35/2022/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.536876/2009-75pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3862711/21-8pt_BR
dc.description.additionalROP 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordCumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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