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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6255| Título: | Voto n. 31/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO ANTERIOR POR CADUCIDADE. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. NOVO REGISTRO DE PRODUTO COM O MESMO NOME ANTERIOR, TEM QUE MANTER A SUA COMPOSIÇÃO ORIGINAL. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Aresto mantido pelos seus próprios fundamentos. CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.524341/2020-79, 25351.524385/2020-07 e 25351.503668/2020-15 Número do expediente do recurso: 3749114/21-8; 3749273/21-9 e 3749284/21-1 ROP 03/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do registro Manutenção do nome Caducidade Alteração na composição Exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 31-2022-DIRE4-Elite Trade Importação e Exportação EIRELI ME.pdf Restricted Access | 40.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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