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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6256| Título: | Voto n. 42/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo. Indeferimento de Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde. Desacordo com o artigo 14 da RDC 241/2018. Provimento parcial. Situação superveniente, consistente tecnicamente, apta a autorizar a juntada de estudo republicano em face de correções necessárias, |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.452797/2019-96 Número do expediente do recurso: 3461103/21-7 ROP 04/2022 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Alegações não comprovadas Cumprimento parcial de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 42-2022-DIRE4-Vida Forte Indústria e Comércio de Produtos Naturais.pdf Restricted Access | 1.41 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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