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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6261| Título: | Voto n. 151/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Alterações realizadas no produto sem a devida justificativa técnica. Alterações não permitidas pela legislação vigente à época. Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25069.814942/2016-08 Número do expediente do recurso: 1717126/21-9 ROP 07/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Renovação Produto fumígeno Alteração na composição Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 151-2022-Diretor-Presidente-Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 113.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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