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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6266| Título: | Voto n. 175/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Cancelamento de notificação por enquadramento errôneo. Divergência entre entendimento da Anvisa e recorrente quanto ao enquadramento do produto. Enquadramento feito por comparação simples a outro produto com composição diferente. Necessidade de análise técnica especificamente para o caso. VOTO por CONHECER e DAR provimento ao presente recurso com retorno do processo à área técnica. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.666592/2020-20 Número do expediente do recurso: 2958294/21-8 ROP 07/2022 |
| Palavra Chave: | Material Enquadramento incorreto Classificação de risco equivocada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 175-2022-Diretor-Presidente-Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 71.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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