Voto n. 186/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 186-2022-DIRE3-Laboratório Osório de Moraes Ltda.pdf Restricted Access		83.14 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-08T16:42:52Z	-
dc.date.available	2023-11-08T16:42:52Z	-
dc.date.issued	2022-05-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6270	-
dc.description.abstract	Analisa recurso interposto pela empresa Laboratório Osório de Moraes Ltda em face da decisão proferida em 2ª instância da GerênciaGeral de Recursos (GGREC) de negar provimento ao recurso contra decisão de cancelamento dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa, atrelados aos expedientes 0108556/18-5, 0108559/18-0 e 0107866/18-6. Voto pela EXTINÇÃO DO RECURSO nos termos do artigo 52 da Lei n° 9.784/1999 e do §3° do artigo 13 da RDC n° 266/2019, uma vez que foi exaurida a sua finalidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 186/2022/SEI/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25000.001664/77	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2191105/21-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 08/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificação de Boas Práticas de Fabricação	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento	pt_BR
dc.subject.keyword	INSPEÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de requisitos	pt_BR
dc.subject.keyword	Nova inspeção	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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