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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6270| Título: | Voto n. 186/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa recurso interposto pela empresa Laboratório Osório de Moraes Ltda em face da decisão proferida em 2ª instância da GerênciaGeral de Recursos (GGREC) de negar provimento ao recurso contra decisão de cancelamento dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa, atrelados aos expedientes 0108556/18-5, 0108559/18-0 e 0107866/18-6. Voto pela EXTINÇÃO DO RECURSO nos termos do artigo 52 da Lei n° 9.784/1999 e do §3° do artigo 13 da RDC n° 266/2019, uma vez que foi exaurida a sua finalidade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25000.001664/77 Número do expediente do recurso: 2191105/21-1 ROP 08/2022 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de Fabricação Cancelamento INSPEÇÃO SANITÁRIA Descumprimento de requisitos Nova inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto Dicol nº 186-2022-DIRE3-Laboratório Osório de Moraes Ltda.pdf Restricted Access | 83.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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