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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6272| Título: | Voto n. 182/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso tempestivo. Inexistência de novos fatos e argumentos. Concordância com os fundamentos trazidos no voto nº 496/2021— CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.397224/2011-04 Número do expediente do recurso: 3582864/21-9 ROP 08/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto sem registro Propaganda irregular Provedores de hospedagem Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 182-2022-DIRE3-Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda..pdf Restricted Access | 55.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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