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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6278| Título: | Voto n. 102/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa o recurso administrativo contra a decisão em segunda instância, publicada por meio do Aresto nº 1.428, de 12 de maio de 2021, que negou provimento ao recurso administrativo contra Auto de Infração Sanitária nº 0151463/13-6 – CVPAF/RR, mantendo-se a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em virtude da reincidência. Posição: Negar Provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25766.106474/2013-73 Número do expediente do recurso: 3651862/21-0 ROP 12/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração aeroportuária Potabilidade da água Laudo insatisfatório Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 102_2022_DIRE5_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).pdf Restricted Access | 150.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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