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Título: Voto n. 74/2022/SEI/DIRE5/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2022
Resumo: Recursos Administrativos. NÃO CONHECER DOS RECURSOS POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.213082/2016-41; 25351.213095/2016-40; 25351.213181/2016-26; 25351.213113/2016-51; 25351.207465/2016-31; 25351.187929/2016-61; 25351.187943/2016-30; 25351.187971/2016-37; 25351.187916/2016-61; 25351.187953/2016-51; 25351.207463/2016-83; 25351.207453/2016-61; 25351.191582/2016-36; 25351.191533/2016-76; 25351.207470/2016-18; 25351.207457/2016-78.
Número do expediente do recurso: 0632869/22-4; 0632886/22-6; 0632991/22-4; 0632972/22-0; 0632752/22-0; 0632070/22-6; 0633499/22-6; 0632220/22-8; 0633616/22-2; 0632394/22-6; 0632027/22-3; 0633295/22-1; 632242/22-1; 0633776/22-0; 0632624/22-1; 0632597/22-4; 0632499/22-2; 0632410/22-1; 0632841/22-2; 0632617/22-5.
ROP 12/2022
Palavra Chave: Material

Inadmissibilidade do recurso

Fato superveniente

Decisão judicial
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto Dicol nº 74_2022_DIRE5_Iconacy Orthopedic Implants Indústria e Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda..pdf
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