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Voto Dicol nº 74_2022_DIRE5_Iconacy Orthopedic Implants Indústria e Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-08T16:44:43Z-
dc.date.available2023-11-08T16:44:43Z-
dc.date.issued2022-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6281-
dc.description.abstractRecursos Administrativos. NÃO CONHECER DOS RECURSOS POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 74/2022/SEI/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.213082/2016-41; 25351.213095/2016-40; 25351.213181/2016-26; 25351.213113/2016-51; 25351.207465/2016-31; 25351.187929/2016-61; 25351.187943/2016-30; 25351.187971/2016-37; 25351.187916/2016-61; 25351.187953/2016-51; 25351.207463/2016-83; 25351.207453/2016-61; 25351.191582/2016-36; 25351.191533/2016-76; 25351.207470/2016-18; 25351.207457/2016-78.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0632869/22-4; 0632886/22-6; 0632991/22-4; 0632972/22-0; 0632752/22-0; 0632070/22-6; 0633499/22-6; 0632220/22-8; 0633616/22-2; 0632394/22-6; 0632027/22-3; 0633295/22-1; 632242/22-1; 0633776/22-0; 0632624/22-1; 0632597/22-4; 0632499/22-2; 0632410/22-1; 0632841/22-2; 0632617/22-5.pt_BR
dc.description.additionalROP 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordFato supervenientept_BR
dc.subject.keywordDecisão judicialpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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