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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6286| Título: | Voto n. 181/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso contra a decisão em segunda instância que manteve indeferimento da petição de avaliação de inclusão de aditivos alimentares, exceto espécies botânicas. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.397178/2019-21 Número do expediente do recurso: 4713643/21-1 ROP 12/2022 |
| Palavra Chave: | Cumprimento parcial de exigência técnica Estudos de toxicidade Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 181_2022_DIRE3_VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS.pdf Restricted Access | 73.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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