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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6287| Título: | Voto n. 203/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. O descumprimento de cláusula contratual em contrato administrativo, decorrente de processo licitatório é passível de aplicação de sanção nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.902045/2021-02 Número do expediente do recurso: 1684148(SEI) ROP 12/2022 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento contratual Sanção administrativa Processo licitatório Princípios da proporcionalidade e razoabilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 203_2022_DIRE3_TECNICALL ENGENHARIA LTDA.pdf Restricted Access | 70.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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