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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6289| Título: | Voto n. 10/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO SIMILAR. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. A ausência de documento comprobatório de venda no último quinquênio de vigência do registro de medicamento similar acarreta o indeferimento da petição de renovação do registro. Inciso IV, art. 43 da RDC nº 60/2014. CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5526 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.074839/2006-29 Número do expediente do recurso: 1575103/16-1 SJO 01/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento similar Nota fiscal Último quinquênio de vigência Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.1.1 - VOTO 010-2022 - CRES1 - Hipolabor ass.pdf Restricted Access | 231.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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