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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6319| Título: | Voto n. 1056/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa F.R.B COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (licença sanitária e declaração conforme anexo I da RDC no 275/19). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.026429/2014-81 Número do expediente do recurso: 4422378/20-1 SJO 01/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Documento obrigatório Insuficiência de documentação Farmácias e drogarias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.29 - Voto nº 1056-2021 - F.R.B COMERCIO - TTBM.pdf Restricted Access | 89.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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