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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6345| Título: | Voto n. 04/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. PROGRAMA DE IDIOMAS. Recurso administrativo em face de indeferimento da solicitação de ressarcimento referente ao Programa de Idiomas - 2021. Solicitação de ressarcimento para gastos não informados dentro do prazo previsto. Inobservância dos artigos 12 e 13 da Portaria 880/2018/ANVISA. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): SEI nº 25351.904761/2021-16 Número do expediente do recurso: 1705122 (SEI) SJO 01/2022 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Programa de Idiomas Ressarcimento Gastos não informados Fora do prazo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.4.1-Voto 004.2022-CPROC-Lilian da Costa e Silva.pdf Restricted Access | 150.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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