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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6353| Título: | Voto n. 05/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 20/2629776-4. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. O peticionamento com código de assunto que não corresponde ao produto ou finalidade da importação acarreta indeferimento da Licença de Importação. Parágrafo único dos Artigos 2°, 4º, 17 e 18 da RDC nº 36/2015, combinado com o Item 1.1, do Capítulo II, da Resolução-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.043583/2020-66 Número do expediente do recurso: 4376985/20-3 SJO 02/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Código de assunto incorreto Produto irregular Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.35 - Voto 5-2022 - CRES2 - HI Techonologies Ltda. - KVG.pdf Restricted Access | 163.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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