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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6365| Título: | Voto n. 18/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/0259757-3. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. O peticionamento com código de assunto que não corresponde ao produto ou finalidade da importação acarreta indeferimento da Licença de Importação. Parágrafo único do artigo 2º da Resolução-RDC nº 204/2005. Item 1.1 do Cap. II da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.985731/2021-01 Número do expediente do recurso: 0628486/21-8 SJO 02/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Código de assunto incorreto Produto irregular Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.48 - Voto 18-2022 - CRES2 - SM Empreendimentos Farmacêuticos - KVG.pdf Restricted Access | 140.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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