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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6392| Título: | Voto n. 19/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. O recurso protocolado em desacordo com o parágrafo 6º do art. 12 da Lei nº 6.360/76. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5528 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.331727/2008-42 Número do expediente do recurso: 0307707/14-1 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento fitoterápico Inadmissibilidade recursal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.1.02-Voto 019-2022-CRES1-As Ervas Curam Indústria Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 247.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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