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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6397| Título: | Voto n. 20/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. SOLUÇÃO PARENTERAL. COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. A ausência de comprovação de comercialização do produto no último período de validade leva ao indeferimento do pedido, conforme o art. 12 da Lei nº 6.360/76. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.325.178/2013-81 Número do expediente do recurso: 0376224/15-6 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Ausência de comprovação de comercialização Último período de validade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.1.10-Voto 020-2022-CRES1-Blau Farmacêutica SA.pdf Restricted Access | 267.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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