Voto n. 1377/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANEANTES. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES. 1. Utilização de produtos saneantes sem identificação nos procedimentos de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfície. Artigo 31 Seção VI Capítulo III da RDC 2/2003. Inciso XXIX Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 3. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 4. Não é cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.