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Item 2.2.25-Voto 204-2022-CRES2-RUMO MALHA NORTE S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T18:39:35Z-
dc.date.available2023-11-08T18:39:35Z-
dc.date.issued2022-01-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6421-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. TRANSPORTADORA. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. INDEFERIMENTO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. CNPJ DO ESTABELECIMENTO FILIAL. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS. 1. A solicitação de autorização de funcionamento de empresas que realizam atividades com saneantes domissanitários deve ser peticionada utilizando-se o número do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz. § 1º do art. 10 da RDC nº 16/2014. 2. A verificação dos requisitos técnicos para o desempenho de atividade dependente de autorização de funcionamento, atestado pela emissão do relatório de inspeção, é indissociável da correta caracterização do estabelecimento empresarial. Art. 14 e alínea b do inciso I do art. 28 da RDC nº 16/2014. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 204/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.452523/2021-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: : 2551050/21-9 e 2540110/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 04/2022pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordCNPJpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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